Este guia distingue regras aprovadas de propostas. A aplicação depende do seu regime, atividade e situação. Última revisão editorial: 15/10/2026; confirme atualizações antes de decidir.
CRONOGRAMA LEGAL · TRANSIÇÃO01 / TRIBUTOS E NOTAS FISCAIS
IBS e CBS: prepare a operação.
O cronograma divulgado pelo Ministério da Fazenda prevê a cobrança integral da CBS em 2027. A substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS ocorre entre 2029 e 2032, com vigência integral em 2033.
Isso não significa que todas as empresas terão a mesma carga tributária. Obrigações de documentos fiscais seguem as regras e os atos técnicos aplicáveis a cada contribuinte.
O que revisar com a Carboni
- Cadastros de produtos, serviços e operações.
- Configuração do emissor e testes com seu fornecedor de sistema.
- Preços, contratos e efeitos no caixa, sem presumir economia.
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REGRAS PUBLICADAS · PRAZOS DISTINTOS02 / SIMPLES NACIONAL
Duas escolhas.
Uma análise cuidadosa.
Ingressar ou retornar ao Simples em 2027 é diferente de optar pelo regime regular de IBS e CBS. A Receita divulgou estas janelas em 2026:
- Ingresso ou retorno ao Simples
- 01/09 a 15/10/2026
- Regularização de pendências impeditivas
- Até 30/10/2026
- Opção pelo regime regular de IBS/CBS para janeiro a junho de 2027
- 01/09 a 30/10/2026
Não confunda regularização com uma nova solicitação. Confira as regras específicas da sua empresa e a situação do pedido nos canais oficiais.
A decisão depende do negócio
Perfil dos clientes, despesas, créditos permitidos e capacidade de cumprir obrigações precisam ser avaliados em conjunto.
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PROPOSTA · EM ANÁLISE NO SENADO03 / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
O novo limite do MEI já vale?
Não. Na revisão de 15/10/2026, o projeto aprovado pela Câmara havia chegado ao Senado. O texto prevê limite anual de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Esses valores ainda não estão em vigor. Não aumente seu limite de faturamento com base apenas na proposta.
Como se preparar
Acompanhe o faturamento acumulado, mantenha seus registros organizados e converse com a Carboni se houver perspectiva de crescimento ou desenquadramento.
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PEC APROVADA · SEGUE À PROMULGAÇÃO04 / EQUIPE E FOLHA
Escala 6×1: planeje a transição.
O Senado aprovou a PEC em dois turnos em 14/10/2026. O texto prevê dois dias de descanso semanal e redução gradual da jornada para 40 horas, sem redução salarial.
A aplicação depende da promulgação e das regras de transição. Não trate uma data estimada como início obrigatório para toda empresa.
O que sua empresa pode organizar
Mapeie escalas, contratos, horas extras e convenções coletivas. A Carboni pode apoiar a revisão da rotina de departamento pessoal, conforme as regras aplicáveis.
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